TJAL 0805300-83.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SEM RAZÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SEM RAZÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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