TJAL 0805313-82.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, VIA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR O PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, VIA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR O PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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