main-banner

Jurisprudência


TJAL 0805314-67.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PETIÇÃO RECURSAL QUE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU QUE O AGRAVANTE PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO EXCLUÍSSE O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNADA NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DECISÕES EXARADAS PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADO CONSOANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão