ACÓRDÃO N.º 6-0310/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 22.4.1999, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível nº. 2011.000985-1, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data do Julgamento: 24/10/2011).