TJAL 0805330-21.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO EXAME. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. SÚMULA N. 02 DO TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO EXAME. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. SÚMULA N. 02 DO TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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