TJAL 0805331-06.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 7º DA Lei 8.429/1992 E artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" CARACTERIZADO. Constam dos autos relevantes indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COMBATIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 7º DA Lei 8.429/1992 E artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" CARACTERIZADO. Constam dos autos relevantes indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COMBATIDA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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