AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. 01 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - O valor arbitrado de R$ 200,00 (duzentos reais) com periodicidade diária, em princípio, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reías), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante. 03 - Quanto ao pleito de delimitação do prazo para cumprimento da medida antecipatória, observa-se que o período imposto pelo Magistrado foi mais que suficiente para cumprimento da obrigação, o que revela a desnecessidade, a priori, de mudança neste momento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.