AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DO ART. 97, §12, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (Nº 513/2007), EDITADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, DA CF/88, CONFERIDA PELA EC N.º 62/09 E EM CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. REFERIDA LEI MUNICIPAL CUJO TEXTO DISPÕE QUE OS DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SERÃO PAGOS ATRAVÉS DE RPV, SEMPRE QUE INFERIORES OU CORRESPONDENTES AO TETO DO RGPS. DÉBITO EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O MENCIONADO VALOR, IMPLICANDO, ASSIM, NA NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, DA CF/88. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A DÍVIDA EM QUESTÃO SEJA ADIMPLIDA ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.