TJAL 0805368-33.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. O PEDIDO NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. O PEDIDO NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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