TJAL 0805374-40.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RAZÕES RECURSAIS EXPRESSAMENTE FORMULADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RAZÕES RECURSAIS EXPRESSAMENTE FORMULADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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