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Jurisprudência


TJAL 0805390-91.2017.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO EVIDENCIADO. CRIME JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTERVENÇÕES DA DEFESA QUE CONTRIBUÍRAM PARA A DILAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. 1 – Tratando-se o tráfico de drogas de delito formal, não há ilegalidade no flagrante efetuado pelos policiais quando o material apreendido não pôde chegar ao destino final ou obter a vantagem ilícita, visto que o crime já fora consumado. 2 - A constante intervenção da defesa no feito requerendo diligências amplia o prazo para a conclusão da instrução, razão pela qual não se pode considerar que há desídia na condução processual. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Piranhas
Comarca : Piranhas
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