TJAL 0805392-61.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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