TJAL 0805398-68.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VARA QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIOS. PROVIMENTO N. 03/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VARA QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIOS. PROVIMENTO N. 03/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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