TJAL 0805404-75.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BINA. DECISÃO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À RECORRIDA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO). PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BINA. DECISÃO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À RECORRIDA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO). PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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