TJAL 0805418-59.2017.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Estabilidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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