DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO PRINCIPAL DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA ORDEM JUDICIAL ALI CONTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REVELA O CUMPRIMENTO, PELA RECORRIDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO SEU DIREITO DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA ESTABELECIDA SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. GRAVAME RESULTANTE DE CONTRATO AJUSTADO APENAS ENTRE A RECORRENTE E UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMANDA A ADOÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE AÇÕES RELATIVAS À BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ACATADO. FIXAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADOS A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.