TJAL 0805442-87.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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