TJAL 0805455-86.2017.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. DEMORA PARA O INÍCIO DA SEGUNDA FASE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO DA DEFESA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 Tendo sido pronunciado o réu o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.
2- Citada a defesa para o cumprimento de diligências, a não observância do prazo não pode ser atribuída ao juízo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. DEMORA PARA O INÍCIO DA SEGUNDA FASE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO DA DEFESA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 Tendo sido pronunciado o réu o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.
2- Citada a defesa para o cumprimento de diligências, a não observância do prazo não pode ser atribuída ao juízo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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