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Jurisprudência


TJAL 0805468-85.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZA�O CRIMINOSA. PRIS� PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA�O DA CULPA PLENAMENTE JUSTIFIC�EL � PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE R�S E NECESSIDADE DE EXPEDI�O DE CARTA PRECAT�IA. AUS�CIA DE DES�IA DA AUTORIDADE JUDICI�IA. PROCESSO AGUARDANDO RESPOSTA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. E DENEGADA.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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