TJAL 0805473-10.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APONTA PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA LIMINAR APREENSÓRIA E DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APONTA PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA LIMINAR APREENSÓRIA E DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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