TJAL 0805512-07.2017.8.02.0000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI Nº 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DE CÔMPUTO, NA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DO PERÍODO EM QUE A PACIENTE ESTEVE PROVISORIAMENTE INTERNADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DENEGOU PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COM LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTAS EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPEDE A UNIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 12.584/12. PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO QUANTO À PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA, FACE A SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PROGRESSÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI Nº 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DE CÔMPUTO, NA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DO PERÍODO EM QUE A PACIENTE ESTEVE PROVISORIAMENTE INTERNADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DENEGOU PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COM LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTAS EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPEDE A UNIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 12.584/12. PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO QUANTO À PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA, FACE A SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PROGRESSÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Petição / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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