DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017 ATÉ QUE A PREGOEIRA DO CERTAME APRECIE A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO AGRAVANTE. CONSOANTE O ALEGADO, VERIFICA-SE QUE O PRAZO CONCEDIDO À AUTORIDADE COATORA PARA APRECIAÇÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO JÁ TRANSCORREU, SENDO QUE FOI ATINGIDA A DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEM QUE A PREGOEIRA SE PRONUNCIASSE SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. NESSE SENTIDO, OS ITENS 18.1 E 18.3 DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, BEM COMO O ART. 18, CAPUT E § 1º DO DECRETO FEDERAL N.º 5.450/2005, ESTABELECEM QUE O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO É DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO O(A) PREGOEIRO(A) DISPORÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, APESAR DE TEMPESTIVA, NÃO FOI APRECIADA PELA PREGOEIRA NO PRAZO ASSINALADO. IRRELEVÂNCIA DO TEOR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, VEZ QUE SEU PLEITO CINGE-SE À APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA, SEJA PARA O SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE, ATÉ QUE A PREGOEIRA COMPETENTE DECIDA SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.