TJAL 0805520-81.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE PARIDADE. PENSIONISTA. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 396 (REFERENTE À PENSÃO POR MORTE). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/2005. PENSÕES DERIVADAS DE APOSENTADORIAS QUE TENHAM ATENDIDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CAPUT DO MESMO ARTIGO OBEDECEM AO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART. 7º DA EC 41/2003. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE PARIDADE. PENSIONISTA. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 396 (REFERENTE À PENSÃO POR MORTE). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/2005. PENSÕES DERIVADAS DE APOSENTADORIAS QUE TENHAM ATENDIDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CAPUT DO MESMO ARTIGO OBEDECEM AO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART. 7º DA EC 41/2003. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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