AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. DEMONSTRADA A DESÍDIA DO CREDOR NO TOCANTE AO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - O art. 2º da Lei 6.690/79 e o art. 26 da Lei 9.492/97, estabelecem que incumbe ao devedor, após quitada a dívida, providenciar a baixa do protesto junto ao Tabelião de Protesto de Títulos. - Entretanto, é de obrigação do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento da referida carta, mediante juntada nos autos de cópia da mesma ou comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.