TJAL 0805531-13.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, A EMISSÃO DAS FATURAS CONDIZENTES COM O REAL CONSUMO E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS RECIPROCAMENTE, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA/AGRAVADA CONTINUE EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS FATURADAS NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, A EMISSÃO DAS FATURAS CONDIZENTES COM O REAL CONSUMO E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS RECIPROCAMENTE, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA/AGRAVADA CONTINUE EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS FATURADAS NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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