TJAL 0805538-05.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA PROBALIDADE DE MORTALIDADE DO NASCITURO. ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98. SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NA DOENÇA. INÉRCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. HOSPITAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE SE NEGOU A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO QUE LIMITA O CUSTEIO AO VALOR DA PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA PROBALIDADE DE MORTALIDADE DO NASCITURO. ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98. SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NA DOENÇA. INÉRCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. HOSPITAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE SE NEGOU A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO QUE LIMITA O CUSTEIO AO VALOR DA PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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