TJAL 0805539-87.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VINCULADO A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, PARA PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.166, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.306/2011, ALTERADO PELO DECRETO N.º 53609/2017. COMPROVADO DIREITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO POR CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FALECIDA VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI 10.188/2001). CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS HERDEIROS (VIÚVO MEEIRO E FILHA EM COMUM COM A FALECIDA). DECISÃO SINGELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VINCULADO A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, PARA PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.166, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.306/2011, ALTERADO PELO DECRETO N.º 53609/2017. COMPROVADO DIREITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO POR CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FALECIDA VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI 10.188/2001). CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS HERDEIROS (VIÚVO MEEIRO E FILHA EM COMUM COM A FALECIDA). DECISÃO SINGELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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