PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, RELATIVA À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS RECORRIDOS. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO CONSTANTE NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SE AS AÇÕES TIVESSEM SIDO SUBSCRITAS ANTES DE 11 DE JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS SUBSCRIÇÕES OCORRERAM A PARTIR DO DIA 11.01.1993. TERMO FINAL INEQUÍVOCO AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 28.08.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.