TJAL 0805584-91.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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