TJAL 0805595-23.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DIA DA MULTA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DIA DA MULTA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão