TJAL 0805607-37.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO EDITADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PILAR, QUE ANTECIPOU EM MAIS DE UM ANO A DATA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO 2019/2020. MEDIDA PREVISTA PELO REGIMENTO DA EDILIDADE. APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N. 003/2017. TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA QUE MACULOU A DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE EXAME OBJETIVO DA NECESSIDADE PREMENTE E ATUAL DA INCLUSÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. DIFICULDADE EM JUSTIFICAR COMO URGENTE A ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA CERCA DE DEZESSEIS MESES ANTES DA DATA PREVISTA, AINDA NO PRIMEIRO BIÊNIO DA LEGISLATURA ANTECESSORA. NULIDADE DO ATO. OFENSAS AO REGIMENTO INTERNO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO EDITADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PILAR, QUE ANTECIPOU EM MAIS DE UM ANO A DATA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO 2019/2020. MEDIDA PREVISTA PELO REGIMENTO DA EDILIDADE. APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N. 003/2017. TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA QUE MACULOU A DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE EXAME OBJETIVO DA NECESSIDADE PREMENTE E ATUAL DA INCLUSÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. DIFICULDADE EM JUSTIFICAR COMO URGENTE A ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA CERCA DE DEZESSEIS MESES ANTES DA DATA PREVISTA, AINDA NO PRIMEIRO BIÊNIO DA LEGISLATURA ANTECESSORA. NULIDADE DO ATO. OFENSAS AO REGIMENTO INTERNO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Abuso de Poder
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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