TJAL 0806320-32.2005.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0967 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0967 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0967 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. APELAÇÃO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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