TJAL 0810320-30.1935.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1072/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES DE PROVENTOS. APOSENTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO DA ADIN QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE EFETIVOU O ATO DE APOSENTAÇÃO DO RECORRENTE. PREJUDICIAL LÓGICA AO CONHECIMENTO DO OBJETO DA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1072/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES DE PROVENTOS. APOSENTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO DA ADIN QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE EFETIVOU O ATO DE APOSENTAÇÃO DO RECORRENTE. PREJUDICIAL LÓGICA AO CONHECIMENTO DO OBJETO DA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1072/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES DE PROVENTOS. APOSENTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO DA ADIN QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE EFE
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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