ACÓRDÃO N. 2.0543/2012 CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREGADO QUE MORAVA JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA EM VILA DE USINA. FILHA MENOR ATROPELADA POR CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MATERIAIS DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE A MENOR, AO ALCANÇAR IDADE LABORATIVA, DISPENSARIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E MÁ-FÉ EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA PELO PAI DA MENOR. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DISTINTA DA TRABALHISTA. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA O fato da mãe da menor falecida ingressar na ação como representante do espólio não enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade, já que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, e em razão da inexistência de prejuízo ao réu, este fato deve ser considerada como mera irregularidade. Precedentes do STJ. Não há impedimento para que a mãe da menor ajuíze sozinha a ação de indenização pela morte da filha, sem a presença do pai. Com a condenação na esfera penal, torna-se certo o dever de indenizar na cível.