TJAL 0817320-39.1999.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0253/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0253/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0253/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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