TJAL 0820320-61.1987.8.02.0002
ACORDÃO Nº 5.0125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. DIVERSOS ENDEREÇOS DO AUTOR CONSTANTES NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EFETUADA EM APENAS UM DELES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. DIVERSOS ENDEREÇOS DO AUTOR CONSTANTES NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EFETUADA EM APENAS UM DELES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. DIVERSOS EN
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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