TJAL 0822120-37.2004.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1169/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1169/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1169/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA EM 07 (SET
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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