TJAL 0822820-84.1947.8.02.0008
ACORDÃO Nº 3.0708/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0708/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0708/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESS
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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