TJAL 0826720-55.1945.8.02.0005
ACÓRDÃO Nº 2.0710 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DISTÚRBIO DO TRANSPORTE DE AMINOÁCIDOS E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL PROPÔS A DEMANDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE GESTÃO COMPARTILHADA DE VERBAS ENTRE OS MUNICÍPIOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE DEVE SER PROVADO PELO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0710 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DISTÚRBIO DO TRANSPORTE DE AMINOÁCIDOS E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL PROPÔS A DEMANDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE GESTÃO COMPARTILHADA DE VERBAS ENTRE OS MUNICÍPIOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE DEVE SER PROVADO PELO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0710 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DISTÚRBIO DO TRANSPORTE DE AMINOÁCIDOS E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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