TJAL 0828620-17.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0864/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 APLICADAS CORRETAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O DO ART. 28 DA MESMA LEI. IMPOSSILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. PRETENSÃO A QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0864/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 APLICADAS CORRETAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O DO ART. 28 DA MESMA LEI. IMPOSSILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. PRETENSÃO A QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0864/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AR
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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