TJAL 0828720-98.1912.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.0667 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0667 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0667 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORM
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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