TJAL 0829020-08.2007.8.02.0040
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0052 /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0052 /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0052 /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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