ACÓRDÃO N.º 2.1042/2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. AFASTADAS. MÉRITO. TESES: 1 - INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIMENTAIS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO E DA EFETIVA EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2 - RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AS VERBAS PERCEBIDAS PELA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE IMPOSTO DE RENDA, DIANTE DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. (SÚMULA 215 DO STJ). APELO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ÍNDICE DO INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. DECISÃO UNANIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA SIMPLES INDEPENDENTE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA.1. Aplicável à notificação nos autos do processo administrativo a teoria da aparência. Se o funcionário recebe, no endereço da empresa, a notificação administrativa, sem qualquer ressalva, presume-se que detém poderes para o ato.2. Comparecendo o fiscal à empresa e solicitando a exibição de documento de porte obrigatório, o desatendimento da ordem enseja a lavr