TJAL 0830002-13.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 §1º E 517 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. DIRETOR PRESIDENTE TEM A RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 22, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. BALANCETES QUE NÃO SE PRESTAM PARA JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 §1º E 517 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. DIRETOR PRESIDENTE TEM A RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 22, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. BALANCETES QUE NÃO SE PRESTAM PARA JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Associação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão