ACÓRDÃO N.º 2.1046 /2012 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. PROVA NOS AUTOS DE HIPÓTESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS E REGIMENTAIS. DUPLICATA. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. NATUREZA TRANSLATIVA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 843241/SP. Min. Aldir Passarinho Júnior. 4ª Turma STJ. D.J 13/10/2008) (original sem grifos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO-CAUÇÃO. ATUAÇÃO EM BUSCA DE INTERESSE PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANIFESTA. (Apelação Cível nº 2006.034685-6, Relator: Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial TJSC.Data de Julgamento: 09/08/2010) (original sem grifos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA FRIA -ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO -DANOS MORAIS -VALOR EXORBITANTE -REDUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível 5639 MS 2006.005639-7, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Turma Cível TJMS.Data de Julgamento: 05/02/2009) (original sem grifos). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO LEVADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - EXTINÇÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. O endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante