TJAL 0830020-83.1995.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANDO DA CITAÇÃO DO RÉU. NOME GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ART. 365, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANDO DA CITAÇÃO DO RÉU. NOME GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ART. 365, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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