TJAL 0830061-06.2002.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO AO RECORRENTE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO AO RECORRENTE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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