TJAL 0830320-73.1934.8.02.0004
ACÓRDÃO Nº 2.1007 /2012. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO ACORDO OU PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS, FALTA DE ATOS INSTRUTÓRIOS E ADOÇÃO DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1007 /2012. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO ACORDO OU PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS, FALTA DE ATOS INSTRUTÓRIOS E ADOÇÃO DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1007 /2012. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO ACORDO OU PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS, FALTA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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