TJAL 0832620-95.1926.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1622/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1622/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1622/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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