TJAL 0833320-08.1985.8.02.0000
Acórdão N.º 2.01630/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. ALCANCE DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. INDIFERENÇA SE O SURGIMENTO DA VAGA OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECURSO DO TEMPO QUE CONSOLIDOU A SITUAÇÃO CRIADA PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01630/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. ALCANCE DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. INDIFERENÇA SE O SURGIMENTO DA VAGA OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECURSO DO TEMPO QUE CONSOLIDOU A SITUAÇÃO CRIADA PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01630/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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